Ministério da Justiça



O Ministério da Justiça é o órgão superior da administração federal brasileira que trata das matérias relacionadas com a ordem jurídica, cidadania e garantias pessoais.


Ministério da Justiça
Esplanada dos Ministérios, Bloco T
www.mj.gov.br
Criação 3 de julho de 1822
Atual ministro Tarso Genro
Orçamento R$ 7,04 bilhões (2007)

História

O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça.

Atribuições

Conforme o art. 1o do Anexo I ao #Decreto n°6.601/2007, os assuntos atribuídos ao Ministério da Justiça são os seguintes:

1. defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
2. política judiciária;
3. direitos dos índios;
4. entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;
5. defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
6. planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;
7. nacionalidade, imigração e estrangeiros;
8. ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;
9. ouvidoria das polícias federais;
10. assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;
11. defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;
12. articulação, integração e proposição das ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;
13. coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo; e
14. prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional.

Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos:

  • Secretaria Nacional de Justiça
  • Secretaria Nacional de Segurança Pública
  • Secretaria de Direito Econômico
  • Secretaria de Assuntos Legislativos
  • Secretaria da Reforma do Judiciário
  • Departamento Penitenciário Nacional
  • Departamento de Polícia Federal
  • Departamento de Polícia Rodoviária Federal
  • Defensoria Pública da União

Como órgãos colegiados:

  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
  • Conselho Nacional de Segurança Pública
  • Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
  • Conselho Nacional para Refugiados
  • Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Fonte: Wikipedia.org